Foi protocolado na Câmara Municipal de Campina Grande um projeto de Lei de autoria do vereador Rubens Nascimento (Democratas) que institui o selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente”, a ser conferido às empresas que contribuem para a promoção, valorização e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Segundo o artigo 2° da propositura, para receber o selo, caberá à empresa a participação em, ao menos, uma das três iniciativas previstas. A primeira, destinação de 1% do imposto sobre a renda devido (para empresas tributadas com base no lucro real), para o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A segunda, participação em projeto de apadrinhamento de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, através do provimento de suporte material ou financeiro, afetivo e/ou da prestação de serviços.
A terceira, cumprimento da cota mínima de 5% e 15%, no máximo, de destinação de vagas para jovem aprendiz, através de contrato de aprendizagem a jovens de 14 a 18 anos.
TRÊS NÍVEIS
O selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” possuirá três níveis de graduação. Para receber o “Selo Bronze”, a empresa deverá praticar uma iniciativa das previstas no art. 2°; para receber o “Selo Prata”, a empresa deverá praticar duas iniciativas; e para receber o “Selo Ouro”, as três iniciativas previstas no art. 2º.
O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período e a empresa terá direito de utilizá-lo em sua logomarca, produtos e material publicitário. A execução do projeto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
