O Dia do Conselheiro Tutelar é celebrado em todo o Brasil nesta quinta-feira, 18 de novembro, por determinação da Lei nº 11.622 de 2007. Em Campina Grande, o vereador Rubens Nascimento (DEM), que já atuou como conselheiro tutelar, apresentou votos de aplauso à categoria, destacando a importância do trabalho realizado por estes homens e mulheres.
“Trata-se de uma função extremamente essencial para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, devendo o conselheiro receber da sociedade todo o reconhecimento e todo o suporte necessários ao trabalho que realiza, um trabalho, aliás, que muitas vezes não é visto nem percebido, mas que ocorre diuturnamente e de maneira incansável”, frisou o parlamentar.
Rubens Nascimento, que tem uma forte atuação no campo dos direitos sociais e de apoio aos segmentos que trabalham para proteção das pessoas mais vulneráveis, desde a criança até os idosos, foi conselheiro tutelar em Campina Grande por dois mandatos, de modo a conhecer muito bem a realidade da categoria e a relevância da função.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O vereador explicou que as atribuições do conselheiro tutelar estão definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, através do artigo 136. O artigo 131 do ECA afirma que “o conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.
Já o artigo 135 define que “o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral”.
