Projeto de vereador cria programa sobre planejamento familiar em Campina Grande


Foi protocolado na Câmara Municipal de Campina Grande nesta segunda-feira, 22, um projeto de lei de autoria do vereador Rubens Nascimento (DEM) que institui o Programa Intersetorial sobre Planejamento Familiar. A matéria ainda tramitará nas comissões antes de ser apreciada em plenário.

Conforme a propositura, entende-se planejamento familiar como “o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ao aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”. Acrescenta o texto que o projeto não pode, sob nenhuma hipótese, ser usado para qualquer tipo de controle demográfico.

O programa deve envolver todas as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, bem como em articulação Intersetorial com as políticas públicas de assistência social e educação, sendo autorizadas as parcerias com outros atores da rede local de atendimento, especialmente no tocante à participação dos conselhos setoriais, tutelares, ministério público e poder judiciário.

“Para o exercício do direito ao planejamento familiar serão oferecidos por este projeto todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas”, explicou o vereador na justificativa.

“O Programa Planejamento Familiar busca realizar uma forte orientação quanto à idade certa de engravidar, ao número ideal de filhos para cada caso, intervalo de nascimentos, orientações médicas, uso de medicamentos, vantagens e desvantagens de cada método contraceptivo”, complementou Rubens Nascimento.

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